Direito do Consumidor Veja como o STJ tem julgado os conflitos na compra e venda de imóveis. Publicado em 02 de março de 2015. A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra,...

Projeto de lei nº 1694/2011, determina a responsabilidade da construtora pelo pagamento das despesas de condomínio até a efetiva entrega das chaves ao comprador. Representa, fato comum nas incorporações imobiliárias, a transferência da responsabilidade no pagamento das despesas condominiais...

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